Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-ED-ROT-322-28.2019.5.11.0000

PROCESSO Nº TST-ED-ROT-322-28.2019.5.11.0000

A C Ó R D Ã O
(SBDI-2)
GMDS/r2/fm/ls  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstradas omissões no acórdão embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de reapreciação do mérito da causa. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ED-ROT-322-28.2019.5.11.0000, em que é Embargante UNIÃO (PGU) e são Embargados AMAZON LIDER TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e UNIÃO (PGFN) e é Autoridade Coatora JUIZ DA 5.ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS – MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA.

R E L A T Ó R I O

A União (PGU) opõe Embargos de Declaração ao acórdão, alegando, em suma, haver omissão no acórdão embargado sobre a incidência do disposto no art. 18 da Lei n.º 8.036/90.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

A União opõe Embargos de Declaração ao acórdão, apontando, em suma, a existência de omissão referente à aplicação da questão objeto deste mandamus no enfoque do art. 18 da Lei n.º 8.036/90.
Trata-se, contudo, de vício não configurado na espécie.
Isso porque o art. 18 da Lei n.º 8.036/90 trata da hipótese do depósito do FGTS nos casos de rescisão contratual sem justa causa, por iniciativa do empregador, sendo que o acórdão embargado consignou expressamente que tal hipótese não aconteceu relativamente aos empregados da empresa embargada, consoante trecho destacado a seguir:

"Portanto, no caso dos autos, utilizando-se da expressão e dos conceitos do Prof. GERALDO ATALIBA, há de se concluir que não se verificou o fato imponível, visto que não há plena subsunção do fato ocorrido à hipótese de incidência, ou seja, à descrição abstrata da lei.
Isso porque em nenhum dos contratos de trabalho mencionados no feito primitivo ocorreu a dispensa sem justa causa dos trabalhadores da Recorrente. Tem-se, ali, que, em parcela deles, houve rescisão por justa causa, que se pretendeu ver revertida em juízo; em outro quinhão, houve pedido de demissão, que se pretendeu anular judicialmente; e na parcela restante houve denúncia do pacto – por iniciativa dos empregados - calcada em pedido de rescisão indireta.
O que ocorreu foi que, em acordos homologados judicialmente, emprestou-se efeito de dispensa imotivada às terminações dos contratos laborais exclusivamente para fins específicos, como o levantamento do saldo das contas vinculadas dos trabalhadores envolvidos.
Isso não implica concluir que houve despedida sem justa causa dos empregados para o fim de, em juízo de analogia, caracterizar a subsunção do fato à norma com o fim de criar uma hipótese de incidência não descrita abstratamente na lei." (Destaquei.)

É dizer, assim, que, fixando como premissa fática a não ocorrência de rescisões contratuais imotivadas por iniciativa do empregador, a conclusão que emerge é a de que o art. 18 da Lei n.º 8.036/90 não guarda pertinência temática com o caso, de modo que o fato de não se ter apreciado a lide no seu enfoque específico não constitui omissão passível de saneamento pela via dos Aclaratórios.
Assim, por inexistente o vício apontado, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 13 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 15/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.